Portal de Acesso à Informação

Acesso à Informação
Câmara de Vereadores de São Carlos

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Endereço:Av: Santa Catarina, 1.010 - Centro - CEP:89885-000
Telefone
Fone: Comercial (49) 3325-4370
Horário de atendimento
Horário de atendimento Segunda-feira (dia de sessão):
A partir das 12h00min.
De Terça a sexta-feira:
Manhã:07h30min às 11h30min
Tarde:13h30min às 17h30min.

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Elizandra Bassi Welter / Imprensa